AREsp 3192560 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do não provimento do agravo regimental (destacando a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos), de modo que não há omissão ou contradição interna a ser sanada; além disso, embargos não se prestam para revisão por mero inconformismo e a alegada contradição é externa, não enquadrável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO GABRIEL DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GABRIEL DA SILVA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Não cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do não provimento do agravo regimental (destacando a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos), de modo que não há omissão ou contradição interna a ser sanada; além disso, embargos não se prestam para revisão por mero inconformismo e a alegada contradição é externa, não enquadrável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração