AREsp 3177691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou a tese sobre a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, constatou insuficiência dialética e a ausência de demonstração de que a solução demandaria afastar a Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera reiteração da irresignação e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: SÓCRATES FORMIGA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, III E IV, Do CPP, Insuficiência Dialética, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 315, § 2º, III E Iv, Do CPP Insuficiência Dialética Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

SÓCRATES FORMIGA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação do art. 315, § 2º, III e IV, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou a tese sobre a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, constatou insuficiência dialética e a ausência de demonstração de que a solução demandaria afastar a Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera reiteração da irresignação e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados