AREsp 3159437 - ACORDAO

AREsp 3159437 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e motivou adequadamente a decisão de não conhecer do AREsp por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; a ausência de exame do mérito decorreu de óbice ao conhecimento do recurso e, portanto, não configura omissão passível de aclaratórios, sendo inadmissível utilizar embargos para reexame da admissibilidade ou do mérito.

Parties
Embargante: JOSE DIONISIO AIRES DE LIMA; Embargante: MARIA BEATRIZ FABRO MONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Óbice Ao Conhecimento Do Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais E Incidentes Regimentais Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Óbice Ao Conhecimento Do Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE DIONISIO AIRES DE LIMA

Embargante

MARIA BEATRIZ FABRO MONTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame do mérito ou da admissibilidade
  3. 3 Se a ausência de análise do mérito por óbice ao conhecimento configura omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e motivou adequadamente a decisão de não conhecer do AREsp por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; a ausência de exame do mérito decorreu de óbice ao conhecimento do recurso e, portanto, não configura omissão passível de aclaratórios, sendo inadmissível utilizar embargos para reexame da admissibilidade ou do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração