HC 1077681 - ACORDAO

HC 1077681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade); o acórdão embargado examinou a matéria dentro dos limites da via mandamental, aplicou o art. 563 do CPP exigindo demonstração de prejuízo concreto diante da nomeação de defensor dativo por não localização do acusado, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado de questões fático-processuais ou mera substituição de entendimento adotado pela Corte.

Parties
Embargante: CEBER COELHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Art. 619 Do CPP
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Parties

CEBER COELHO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da nomeação de defensor dativo diante da não localização do acusado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade); o acórdão embargado examinou a matéria dentro dos limites da via mandamental, aplicou o art. 563 do CPP exigindo demonstração de prejuízo concreto diante da nomeação de defensor dativo por não localização do acusado, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado de questões fático-processuais ou mera substituição de entendimento adotado pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.