AREsp 3169718 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão ao manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ relacionado à prisão preventiva e aos arts. 312, 313 e 387, § 1º, do CPP
2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a solução jurídica adotada e obter efeitos infringentes para conhecer o agravo em recurso especial
3. 3 Se é necessária a apreciação do mérito de teses do recurso especial não conhecido por inobservância dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado explicitou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ relativo à terceira controvérsia (prisão preventiva), razão pela qual manteve-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo vedada a rediscussão do mérito por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Embargos de declaração rejeitados
• Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC