HC 1026484 - ACORDAO

HC 1026484 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e concluiu que o Tribunal de origem examinou as teses defensivas na extensão adequada à fase de recebimento da denúncia; assim, não há omissão a ser suprida, e a postergação da análise aprofundada da nulidade das provas para a instrução não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição.

Parties
Embargante: ALEX MENDONÇA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Nulidade De Provas, Juízo De Delibação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Recebimento Da Denúncia Fundamentação Sucinta Nulidade De Provas Juízo De Delibação

Case Brief

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Parties

ALEX MENDONÇA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A fundamentação sucinta do ato de recebimento da denúncia configura violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição?
  3. 3 É admissível postergar a análise aprofundada da nulidade das provas para a fase de instrução?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e concluiu que o Tribunal de origem examinou as teses defensivas na extensão adequada à fase de recebimento da denúncia; assim, não há omissão a ser suprida, e a postergação da análise aprofundada da nulidade das provas para a instrução não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.