AREsp 3161307 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões pelas quais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), o que, conforme Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, torna inviável a revisão de mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS AMERICO DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Do Mérito

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS AMERICO DOS REIS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões pelas quais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), o que, conforme Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, torna inviável a revisão de mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados