AREsp 3175447 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão manteve a integridade dos argumentos do voto vergastado e foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo revisão do mérito por aclaratórios.

Parties
Embargante: SERGIO SEVERO DA SILVEIRA; Recorrida: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

SERGIO SEVERO DA SILVEIRA

Embargante

Quinta Turma

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para superar óbices de admissibilidade e evitar aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão manteve a integridade dos argumentos do voto vergastado e foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo revisão do mérito por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração; decisão unânime da Turma