AREsp 3159870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para revisão de mérito por mero inconformismo; a decisão recorrida manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JULIO CESAR AFONSO CUGINOTTI; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Ambiguidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR AFONSO CUGINOTTI

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração (mero inconformismo)
  3. 3 Possibilidade de enfrentamento de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para revisão de mérito por mero inconformismo; a decisão recorrida manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.