HC 1069633 - ACORDAO

HC 1069633 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: VITOR ALBERTO BELLOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Mero Inconformismo, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Habeas Corpus Mero Inconformismo Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

VITOR ALBERTO BELLOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reanálise da matéria e concessão de progressão de regime
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime a partir do histórico prisional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.