HC 994224 - ACORDAO

HC 994224 - ACORDAO

Não se verifica omissão no acórdão; o embargante pretende rediscutir o mérito da controvérsia, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração; a fundamentação do decisum foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Alcance da exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão; o embargante pretende rediscutir o mérito da controvérsia, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração; a fundamentação do decisum foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.