AREsp 3144195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tendo o Tribunal concluído pela integridade dos fundamentos atacados e observado a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não cabe integração do julgado por aclaratórios nem revisão meritória por mero inconformismo.

Parties
Embargante: EDIVALDO LOURENÇO; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dever De Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Prequestionamento Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

EDIVALDO LOURENÇO

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tendo o Tribunal concluído pela integridade dos fundamentos atacados e observado a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não cabe integração do julgado por aclaratórios nem revisão meritória por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.