AREsp 3195369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: expôs claramente as razões do improvimento com fundamento na Súmula 7/STJ e na jurisprudência sobre o princípio da insignificância; a pretensão dos embargantes implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 e rediscussão de entendimento jurisprudencial, configurando mero inconformismo, insuficiente para aclaratórios.

Parties
Embargante: ALÍRIO LOURENÇO DA SILVA; Embargante: CÉLIO DE SOUZA SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena, Reincidência, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Substituição Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

ALÍRIO LOURENÇO DA SILVA

Embargante

CÉLIO DE SOUZA SÉRGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à pesca com petrechos proibidos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos para réu reincidente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: expôs claramente as razões do improvimento com fundamento na Súmula 7/STJ e na jurisprudência sobre o princípio da insignificância; a pretensão dos embargantes implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 e rediscussão de entendimento jurisprudencial, configurando mero inconformismo, insuficiente para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.