EAREsp 2602398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do julgado e, por envolver impugnação ao não conhecimento de recurso anterior, enquadra-se no entendimento do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do julgado e, por envolver impugnação ao não conhecimento de recurso anterior, enquadra-se no entendimento do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.