EAREsp 2670921 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração dado que o acórdão corretamente não conheceu do agravo regimental por interposição sucessiva de recurso, não havendo vício integrativo (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; as questões sobre dosimetria da pena, primariedade e fundamentação da pena-base exigem exame de mérito, inviabilizado pela decisão de admissibilidade, e não podem ser rediscutidas por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HIROXI ELIO KOTO; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Pena Base, Primariedade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Pena Base Primariedade

Case Brief

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Parties

HIROXI ELIO KOTO

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição em acórdão que não conheceu de agravo regimental por interposição sucessiva de recursos
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir a dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração dado que o acórdão corretamente não conheceu do agravo regimental por interposição sucessiva de recurso, não havendo vício integrativo (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; as questões sobre dosimetria da pena, primariedade e fundamentação da pena-base exigem exame de mérito, inviabilizado pela decisão de admissibilidade, e não podem ser rediscutidas por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.