AREsp 2883910 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, constatando que o contrato previa remuneração por fase processual, não houve inadimplemento, não se tratava de contrato exclusivamente ad exitum e não existia fato gerador de honorários sucumbenciais, de modo que acolher as alegações demandaria reexame contratual e fático vedado nas instâncias extraordinárias, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 8.906/1994, Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei 8.906/1994 +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais independentemente da interpretação do contrato
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à revisão de matéria fática e contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, constatando que o contrato previa remuneração por fase processual, não houve inadimplemento, não se tratava de contrato exclusivamente ad exitum e não existia fato gerador de honorários sucumbenciais, de modo que acolher as alegações demandaria reexame contratual e fático vedado nas instâncias extraordinárias, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.