HC 1069629 - DECISAO

HC 1069629 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não atende aos requisitos do art. 619 do CPP, não aponta vícios sanáveis por embargos e a conversão do agravo regimental em embargos é inaplicável por força da jurisprudência do STJ sobre erro grosseiro na interposição de agravo contra decisão colegiada.

Parties
Embargante: Rodrigo de Oliveira Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Direito Ao Esquecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Direito Ao Esquecimento

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Parties

Rodrigo de Oliveira Pessoa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal para embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para receber agravo regimental como embargos de declaração
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não atende aos requisitos do art. 619 do CPP, não aponta vícios sanáveis por embargos e a conversão do agravo regimental em embargos é inaplicável por força da jurisprudência do STJ sobre erro grosseiro na interposição de agravo contra decisão colegiada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.