EAREsp 2670921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão foi expresso ao não conhecer os embargos de divergência por óbice processual (incidência da Súmula n. 182 do STJ) sem exame de mérito, e matérias de ordem pública não dispensam o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal nem autorizam o conhecimento quando o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: HOMERO APARECIDO SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Matérias De Ordem Pública, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Incidente De Insanidade Mental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Matérias De Ordem Pública Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

HOMERO APARECIDO SOARES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição por não apreciar teses relativas à dosimetria da pena, à prescrição da pretensão punitiva e à instauração de incidente de insanidade mental, invocadas como matérias de ordem pública
  2. 2 Se tais matérias poderiam ou deveriam ser conhecidas de ofício pelo Tribunal diante de óbice processual decorrente da incidência da Súmula n. 182 do STJ que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão foi expresso ao não conhecer os embargos de divergência por óbice processual (incidência da Súmula n. 182 do STJ) sem exame de mérito, e matérias de ordem pública não dispensam o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal nem autorizam o conhecimento quando o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.