AREsp 3231984 - DECISAO

AREsp 3231984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão/erro material na decisão embargada, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando aplicação da Súmula n.182/STJ; indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Honorários Advocatícios, Provimento Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182/stj Honorários Advocatícios Provimento Jurisdicional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à ausência de enfrentamento de requerimento autônomo e superveniente de tutela provisória (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão/erro material na decisão embargada, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando aplicação da Súmula n.182/STJ; indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Diante do não conhecimento do recurso, indefiro o pleito incidental de concessão de efeito suspensivo.