REsp 2258040 - DECISAO

REsp 2258040 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias alegadas como omissas foram consideradas analisadas na decisão embargada e porque os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a promover efeitos modificativos; o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, e, no caso, não houve omissão passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Tema 555, Interpretação Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Tema 555 Interpretação Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza jurídica do auxílio-acidente (indenizatório/compensatório)
  2. 2 Omissão quanto à inexistência de vedação legal à cumulação do auxílio-acidente com benefício de regime próprio de previdência (RPPS)
  3. 3 Omissão quanto à irrelevância da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para cessação do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias alegadas como omissas foram consideradas analisadas na decisão embargada e porque os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a promover efeitos modificativos; o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, e, no caso, não houve omissão passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.