HC 953212 - ACORDAO

HC 953212 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rediscussão do mérito do agravo regimental, que não foi conhecido por falta de novos argumentos, torna inadequada a via dos embargos e não autoriza efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EDEN SIROLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Inadequação Da Via
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Inadequação Da Via

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Parties

EDEN SIROLI RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a integração da decisão e a concessão de efeitos infringentes, diante do não conhecimento do agravo regimental por ausência de novos argumentos.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rediscussão do mérito do agravo regimental, que não foi conhecido por falta de novos argumentos, torna inadequada a via dos embargos e não autoriza efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o teor da decisão que não conheceu do agravo regimental por ausência de novos argumentos.