HC 1078937 - ACORDAO

HC 1078937 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão registrou as alegações do embargante, mas concluiu que não houve impugnação específica do fundamento determinante da decisão monocrática (inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOVANE DO NASCIMENTO ROEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Reincidência, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOVANE DO NASCIMENTO ROEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sobre distinção entre quesitação da agravante da reincidência e ausência de debate em plenário
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento central da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão registrou as alegações do embargante, mas concluiu que não houve impugnação específica do fundamento determinante da decisão monocrática (inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.