HC 1012677 - ACORDAO

HC 1012677 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão já enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas (ausência de fumus, fishing expedition, genericidade do mandado) e o pedido de extensão do benefício do art. 580 do CPP, tendo concluído que não há vício manifesto apto a suprimir o óbice da Súmula 691/STF; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DIRCEU CONCEICAO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decidido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Fishing Expedition, Fumus Commissi Delicti, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Súmula 691/stf Fishing Expedition Fumus Commissi Delicti +1 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU CONCEICAO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento da tese de ausência de fundadas razões e fishing expedition
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de extensão do benefício do art. 580 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão já enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas (ausência de fumus, fishing expedition, genericidade do mandado) e o pedido de extensão do benefício do art. 580 do CPP, tendo concluído que não há vício manifesto apto a suprimir o óbice da Súmula 691/STF; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.