AREsp 3192994 - DECISAO

AREsp 3192994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, não é possível nesta Corte examinar questão não debatida pelo Tribunal de origem, e há impedimento ao reexame de fatos e provas, aplicando-se os óbices e súmulas mencionados.

Parties
Embargantes: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e possibilidade de reconhecimento implícito (art. 1.025 CPC)
  3. 3 incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, não é possível nesta Corte examinar questão não debatida pelo Tribunal de origem, e há impedimento ao reexame de fatos e provas, aplicando-se os óbices e súmulas mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.