AREsp 3181500 - DECISAO

AREsp 3181500 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a matéria decidida tratou da inclusão de rubrica na base de cálculo da renda mensal inicial em observância à sentença transitada em julgado, não da controvérsia sobre autotutela administrativa e supressão de vantagem pessoal tratada no Tema 1.276/STF; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou o conjunto fático-probatório, nem para o STJ analisar questão constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Geral, Tema 1.276/stf, Revisão Administrativa De Remuneração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Repercussão Geral Tema 1.276/stf Revisão Administrativa De Remuneração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à coincidência com o Tema 1.276/STF
  3. 3 Suspensão nacional de processos em razão do reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a matéria decidida tratou da inclusão de rubrica na base de cálculo da renda mensal inicial em observância à sentença transitada em julgado, não da controvérsia sobre autotutela administrativa e supressão de vantagem pessoal tratada no Tema 1.276/STF; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou o conjunto fático-probatório, nem para o STJ analisar questão constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.