HC 1057905 - ACORDAO

HC 1057905 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que contém fundamentos suficientes; o embargante busca rediscutir o mérito e não sanar vícios formais, e o fato de ter sido foragido por quase duas décadas justifica a manutenção da fundamentação relativa à prisão preventiva sem exigência de análise exaustiva, aplicando‑se o princípio de que ninguém se beneficia da própria torpeza.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO MALTA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Foragido, Prisão Preventiva, Princípio Da Torpeza
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Obscuridade Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

SEBASTIÃO MALTA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Validade da consideração do estado de foragido como fundamento para medida cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que contém fundamentos suficientes; o embargante busca rediscutir o mérito e não sanar vícios formais, e o fato de ter sido foragido por quase duas décadas justifica a manutenção da fundamentação relativa à prisão preventiva sem exigência de análise exaustiva, aplicando‑se o princípio de que ninguém se beneficia da própria torpeza.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator