HC 1047596 - ACORDAO

HC 1047596 - ACORDAO

Houve omissão quanto à juntada do acórdão denegatório do Tribunal de origem; como o mérito do habeas corpus originário foi julgado, o pedido de superação da Súmula n. 691/STF tornou-se prejudicado, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para sanar a omissão e o agravo regimental ser julgado prejudicado.

Parties
Embargante: MARCIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão pontual e agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf, Requisitos De Admissibilidade, Ordem Pública, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prejudicialidade Súmula N. 691/stf Requisitos De Admissibilidade Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCIO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à juntada de acórdão denegatório do Tribunal de origem
  2. 2 Efeito da superveniência de acórdão denegatório do Tribunal de Justiça sobre a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental quando julgado o mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à juntada do acórdão denegatório do Tribunal de origem; como o mérito do habeas corpus originário foi julgado, o pedido de superação da Súmula n. 691/STF tornou-se prejudicado, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para sanar a omissão e o agravo regimental ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão pontual e agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão pontual
  • Agravo regimental julgado prejudicado