HC 1075471 - ACORDAO

HC 1075471 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 17/4/2026 e considerado publicado em 22/4/2026, de modo que o prazo de 2 dias previsto no art. 263 do Regimento Interno do STJ c/c art. 619 do CPP iniciou em 23/4/2026 e findou em 24/4/2026, enquanto os embargos foram opostos em 29/4/2026, fora do prazo legal.

Parties
Embargante: ARYANA MARIA MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARYANA MARIA MARTINS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação eletrônica (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 17/4/2026 e considerado publicado em 22/4/2026, de modo que o prazo de 2 dias previsto no art. 263 do Regimento Interno do STJ c/c art. 619 do CPP iniciou em 23/4/2026 e findou em 24/4/2026, enquanto os embargos foram opostos em 29/4/2026, fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos