HC 1083269 - ACORDAO

HC 1083269 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o Tribunal corretamente reconheceu a supressão de instância pela ausência de pronunciamento do Tribunal a quo, o que impede o exame do mérito do habeas corpus nesta Corte; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para acolher pedidos acessórios estranhos à via integrativa.

Parties
Embargante: ROBERTO APARECIDO BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Honorários Advocatícios, Excesso De Prazo, Detração Penal, Inovação Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Súmula 691/stf Honorários Advocatícios Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO BELMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de superação da supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade (excesso de prazo; ausência de fundamentação contemporânea)
  3. 3 Admissibilidade de pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o Tribunal corretamente reconheceu a supressão de instância pela ausência de pronunciamento do Tribunal a quo, o que impede o exame do mérito do habeas corpus nesta Corte; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para acolher pedidos acessórios estranhos à via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração