HC 1093442 - DECISAO

HC 1093442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão embargada enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o julgador, considerando o quantum e a pena-base acima do mínimo legal, estabeleceu o regime inicial semiaberto e assentou a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado e não hipótese autorizadora de acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: VICTOR FRANCISCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante N. 59, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Art. 619 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante N. 59 Regime Inicial Substituição Da Pena +3 more

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Parties

VICTOR FRANCISCO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto ao regime inicial e à substituição da pena
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado e consequente fixação do regime inicial
  3. 3 Allegação de violação à Súmula Vinculante n. 59

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão embargada enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o julgador, considerando o quantum e a pena-base acima do mínimo legal, estabeleceu o regime inicial semiaberto e assentou a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado e não hipótese autorizadora de acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.