AREsp 3181480 - ACORDAO

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O acórdão enfrentou as alegações do embargante e concluiu que houve insuficiência de fundamentação por mera citação de dispositivos sem demonstração específica de divergência, exigindo cotejo analítico e prova formal; considerou inadequados os paradigmas apresentados; registrou falta de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e concluiu que a pretensão de afastar conclusões sobre dolo e ardil demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual rejeitou os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCIO FLAVIO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Criminal / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Criminal, Deficiência De Fundamentação, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Óbices Sumulares (súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj), Revolvimento Do Contexto Fático Probatório, Prova Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Criminal Deficiência De Fundamentação Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIO FLAVIO DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Criminal / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do recurso especial e afastamento da Súmula 284/STF
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova formal (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou as alegações do embargante e concluiu que houve insuficiência de fundamentação por mera citação de dispositivos sem demonstração específica de divergência, exigindo cotejo analítico e prova formal; considerou inadequados os paradigmas apresentados; registrou falta de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e concluiu que a pretensão de afastar conclusões sobre dolo e ardil demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual rejeitou os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados