HC 1076878 - DECISAO

HC 1076878 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e as razões apresentadas configuram pedido de reexame da matéria já decidida, vedado na via dos embargos de declaração; ademais, a decisão embargada havia reconhecido a insuficiência de instrução dos autos, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante: THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insuficiência De Instrução, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Insuficiência De Instrução Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Presunção De Inocência

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Parties

THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de apontar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 CPP)
  3. 3 Distinção entre aclaramento/integração da decisão e reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e as razões apresentadas configuram pedido de reexame da matéria já decidida, vedado na via dos embargos de declaração; ademais, a decisão embargada havia reconhecido a insuficiência de instrução dos autos, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.