HC 1057271 - ACORDAO

HC 1057271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados para reexame de matéria de mérito já decidida, não havendo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegada prova nova (suposta confissão de terceiro) não constitui prova nova apta a justificar a justificação criminal, por se tratar de pessoa cuja participação e declarações já integravam o acervo probatório; e a interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa do feito.

Parties
Embargante: RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata baixa do feito e certificação do trânsito em julgado independentemente de nova publicação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justificação Criminal, Prova Nova, Reinquirição De Pessoa, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Justificação Criminal Prova Nova Reinquirição De Pessoa Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

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Parties

RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão ou erro de premissa fática no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da justificação criminal para reinquirição de pessoa já ouvida
  3. 3 Se a interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer, autorizando certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados para reexame de matéria de mérito já decidida, não havendo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegada prova nova (suposta confissão de terceiro) não constitui prova nova apta a justificar a justificação criminal, por se tratar de pessoa cuja participação e declarações já integravam o acervo probatório; e a interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata baixa do feito e certificação do trânsito em julgado independentemente de nova publicação.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar imediata baixa do feito