AREsp 3203256 - DECISAO

AREsp 3203256 - DECISAO

A decisão embargada explicitou que a não admissão do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 7/STJ e que a parte agravante não impugnou especificamente tal aplicação; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão embargada explicitou que a não admissão do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 7/STJ e que a parte agravante não impugnou especificamente tal aplicação; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.