AREsp 3158563 - DECISAO

AREsp 3158563 - DECISAO

Rejeitam‑se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada e, sendo o recurso especial provido, conclui‑se que não houve trabalho adicional apto a justificar majoração dos honorários de primeiro grau nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de majoração é improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Provimento Do Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 Provimento Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários de primeiro grau com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 quando o recurso especial foi provido
  2. 2 Caracterização de trabalho adicional para fins de honorários recursais
  3. 3 Existência de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitam‑se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada e, sendo o recurso especial provido, conclui‑se que não houve trabalho adicional apto a justificar majoração dos honorários de primeiro grau nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de majoração é improcedente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.