HC 983666 - ACORDAO

HC 983666 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou suficientemente a questão da competência para processar e julgar crimes de violência contra criança e adolescente, não padecia de omissão, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para exame de matéria constitucional que compete ao STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Prequestionamento Constitucional, Violência Contra Criança E Adolescente, Interpretação Do Art. 23 Da Lei N. 13.431/2017
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Prequestionamento Constitucional Violência Contra Criança E Adolescente Interpretação Do Art. 23 Da Lei N. 13.431/2017

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso quanto à inexistência de ilegalidade idônea a justificar a concessão de habeas corpus e ao respeito à organização judiciária local na definição da competência para crimes de violência contra criança e adolescente
  2. 2 Se é cabível, em embargos de declaração dirigidos ao STJ, o enfrentamento de alegações de inconstitucionalidade e inconvencionalidade do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, inclusive para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou suficientemente a questão da competência para processar e julgar crimes de violência contra criança e adolescente, não padecia de omissão, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para exame de matéria constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados