AREsp 3229495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão sobre questão essencial para solução da controvérsia e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o tribunal de origem aprecie expressamente as questões suscitadas, notadamente a impossibilidade (ou não) de reconhecimento de tempo especial em reafirmação da DER sem apresentação de PPP ou laudo pericial cobrindo o período posterior à DER.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; determinação de reapreciação pelo tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Prova Pericial, PPP, Súmula 7/stj, Temas 709 E 995/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Atividade Especial Reafirmação Da DER Prova Pericial PPP +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a questão imprescindível
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial na reafirmação da DER sem PPP ou laudo pericial abrangendo o período posterior à DER
  3. 3 Necessidade de enfrentamento expresso das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão sobre questão essencial para solução da controvérsia e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o tribunal de origem aprecie expressamente as questões suscitadas, notadamente a impossibilidade (ou não) de reconhecimento de tempo especial em reafirmação da DER sem apresentação de PPP ou laudo pericial cobrindo o período posterior à DER.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; determinação de reapreciação pelo tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios com enfrentamento expresso das questões suscitadas (especialmente sobre reconhecimento de tempo especial em reafirmação da DER sem PPP ou laudo pericial posterior à DER)