AREsp 3188501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Correção da indicação do Tribunal de origem do acórdão recorrido
2. 2 Correção da indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial
3. 3 Possível erro material e contradição no enquadramento da sanção aplicada e na concomitância de penalidades (bis in idem)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração unicamente para corrigir erros materiais apontados (correção do Tribunal de origem para TJSP e da alínea do permissivo constitucional para a alínea "a"); as demais alegações não foram acolhidas porque o recurso especial não conheceu do pedido de nulidade por ausência de impugnação a fundamento autônomo (incidência da Súmula 283/STF), a análise do bis in idem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e as penalidades administrativas têm fundamentos distintos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erros materiais quanto ao Tribunal de origem (TJSP) e à alínea "a" do art. 105, III, da CF; demais pedidos rejeitados.

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o Tribunal de origem para Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
• Acolher parcialmente os embargos de declaração para registrar que o recurso especial funda-se na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal