AREsp 3157298 - DECISAO

AREsp 3157298 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram efetivamente analisadas na decisão embargada; as pretensões configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de modificação do julgado, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial para viabilizar o recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram efetivamente analisadas na decisão embargada; as pretensões configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de modificação do julgado, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial para viabilizar o recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.