HC 1055168 - ACORDAO

HC 1055168 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (CPP, art. 619); o acórdão examinou e concluiu pela regularidade do PAD, com garantia do contraditório e da ampla defesa e atuação da Defensoria Pública; e a alegação sobre ausência de audiência de justificação não pode ser apreciada pela Corte Superior porque não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: FELIPE GOMES AZEREDO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Supressão De Instância Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FELIPE GOMES AZEREDO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, ao manter a validade do PAD que apurou falta grave com garantia do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a alegação de nulidade por ausência de audiência de justificação judicial pode ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se há dever de manifestação explícita sobre todos os argumentos e precedentes invocados, inclusive temas e súmulas, quando já constatado que o acórdão enfrentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (CPP, art. 619); o acórdão examinou e concluiu pela regularidade do PAD, com garantia do contraditório e da ampla defesa e atuação da Defensoria Pública; e a alegação sobre ausência de audiência de justificação não pode ser apreciada pela Corte Superior porque não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados