HC 1071477 - ACORDAO

HC 1071477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o STJ não pode, para fins de prequestionamento, decidir sobre suposta afronta constitucional, devendo evitar usurpar competência do STF, e não houve necessidade de reexame probatório para verificar a ausência de elementos concretos que justificassem afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Juiz Natural

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e impossibilidade de reexame probatório quanto à habitualidade do tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o STJ não pode, para fins de prequestionamento, decidir sobre suposta afronta constitucional, devendo evitar usurpar competência do STF, e não houve necessidade de reexame probatório para verificar a ausência de elementos concretos que justificassem afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.