RHC 224471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, fundamentando-se na natureza inquisitiva do inquérito policial, na aplicação da Súmula Vinculante n. 14 quanto à ressalva de diligências em curso, na interpretação do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 como não asseguradora do acompanhamento de todas as diligências pelo advogado, e na inexistência de demonstração de prejuízo concreto, sendo incabível nova análise dos fundamentos por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VAGNER DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inquérito Policial, Súmula Vinculante N. 14, Prerrogativas Do Advogado, Art. 7º, XXI, Lei N. 8.906/1994, Nulidade Processual, Diligências Em Curso, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Inquérito Policial Súmula Vinculante N. 14 Prerrogativas Do Advogado +4 more

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Parties

VAGNER DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de advogado em oitivas no inquérito policial
  2. 2 alcance do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 quanto a diligências em curso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, fundamentando-se na natureza inquisitiva do inquérito policial, na aplicação da Súmula Vinculante n. 14 quanto à ressalva de diligências em curso, na interpretação do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 como não asseguradora do acompanhamento de todas as diligências pelo advogado, e na inexistência de demonstração de prejuízo concreto, sendo incabível nova análise dos fundamentos por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental