AREsp 3187181 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o acórdão enfrentou a controvérsia declarando fundada a justa causa para a busca domiciliar (monitoramento, fuga do corréu, apreensões e estado do imóvel), reconhecendo a robustez do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões no veículo registrado em nome da embargante e na residência, confissão do corréu) e aplicando a Súmula 7/STJ para afastar pretensão absolutória que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; a ausência da embargante no local não afasta a justa causa nem invalida os efeitos probatórios em relação a ela.

Parties
Embargante: RENATA CRISTIANE DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Violação De Domicílio Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RENATA CRISTIANE DE SOUZA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão/contradição sobre distinção entre revaloração jurídica e revolvimento fático-probatório
  2. 2 Suficiência dos depoimentos policiais como prova sem visualização de atos de mercancia
  3. 3 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado em crime permanente e efeitos probatórios quanto à embargante ausente no local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o acórdão enfrentou a controvérsia declarando fundada a justa causa para a busca domiciliar (monitoramento, fuga do corréu, apreensões e estado do imóvel), reconhecendo a robustez do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões no veículo registrado em nome da embargante e na residência, confissão do corréu) e aplicando a Súmula 7/STJ para afastar pretensão absolutória que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; a ausência da embargante no local não afasta a justa causa nem invalida os efeitos probatórios em relação a ela.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.