AREsp 3178896 - DECISAO

AREsp 3178896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaramento; a decisão apenas reconheceu vício no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento de questão suscitada, sem que isso configurasse omissão passível de integração nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Prescrição Intercorrente, Correção Monetária, Juros De Mora, Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Prescrição Intercorrente Correção Monetária Juros De Mora Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à correção monetária e aos juros de mora
  2. 2 Natureza de ordem pública da prescrição intercorrente e discussão sobre natureza pública dos temas de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaramento; a decisão apenas reconheceu vício no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento de questão suscitada, sem que isso configurasse omissão passível de integração nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.