AREsp 3191877 - DECISAO

AREsp 3191877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o decisum já enfrentou a questão do prequestionamento (não configurado por ausência de juízo de valor da Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Parcelamento Fiscal, Reinclusão No REFIS, Efeitos Retroativos, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Parcelamento Fiscal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de direito material (Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o decisum já enfrentou a questão do prequestionamento (não configurado por ausência de juízo de valor da Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.