HC 1096985 - DECISAO

HC 1096985 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não há demonstração de constrangimento atual ou iminente que justifique habeas corpus, sendo insuficiente a mera irresignação para reanálise das alegações.

Parties
Embargante: THADEU CORREA RANGEL; Investigado: RODRIGO LEMOS BORGES; Autor Do Pedido De Arquivamento: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Assistência Jurídica Gratuita, Capacidade Postulatória, Ilegitimidade Para Recorrer, Omissão Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Acesso À Justiça Assistência Jurídica Gratuita Capacidade Postulatória Ilegitimidade Para Recorrer +1 more

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Parties

THADEU CORREA RANGEL

Embargante

RODRIGO LEMOS BORGES

Investigado

Ministério Público Estadual

Autor Do Pedido De Arquivamento

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum (art. 619 CPP)
  2. 2 capacidade postulatória do noticiante
  3. 3 ilegitimidade do particular para recorrer de decisão que acolhe pedido ministerial de arquivamento no PIC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não há demonstração de constrangimento atual ou iminente que justifique habeas corpus, sendo insuficiente a mera irresignação para reanálise das alegações.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.