RHC 231635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, enfrentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e não padeceu de omissão, sendo os embargos utilizados como tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza desse recurso (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: CRISTIAN RENAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Limites Cognitivos Do Habeas Corpus +3 more

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Parties

CRISTIAN RENAN FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito
  3. 3 Limites cognitivos do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, enfrentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e não padeceu de omissão, sendo os embargos utilizados como tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza desse recurso (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.