HC 1077770 - ACORDAO

HC 1077770 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omissa (inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate) não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando alegação nova não examinável em embargos de declaração, e não se verificou contradição ou excesso de linguagem, já que o acórdão fundamentou, com sobriedade, a existência de indícios de autoria e materialidade sem emitir juízo de certeza.

Parties
Embargante: Nilton de Miranda Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio in Dubio Pro Societate, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Competência Do Júri, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

Nilton de Miranda Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate
  3. 3 Contradição relativa a excesso de linguagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omissa (inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate) não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando alegação nova não examinável em embargos de declaração, e não se verificou contradição ou excesso de linguagem, já que o acórdão fundamentou, com sobriedade, a existência de indícios de autoria e materialidade sem emitir juízo de certeza.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados