AREsp 3196326 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou de forma específica qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties: Embargante: VICTOR AUGUSTO CAETANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos E Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Vícios

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Não Conhecidos

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando não apontados de forma específica os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou de forma específica qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração