HC 1056825 - ACORDAO

HC 1056825 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão objurgado enfrentou de forma clara e concreta os pontos impugnados (culpabilidade, consequências do crime, circunstâncias do delito e proporcionalidade do acréscimo de 9 meses na pena-base), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e sendo inadmissível, via embargos, a rediscussão da dosimetria e do mérito da decisão.

Parties
Embargante: VINICIUS ANTONIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Art. 619 Do CPP, Bis in Idem, Regime Semiaberto
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Art. 619 Do CPP Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ANTONIO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria por via de embargos de declaração
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências do crime, circunstâncias do delito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão objurgado enfrentou de forma clara e concreta os pontos impugnados (culpabilidade, consequências do crime, circunstâncias do delito e proporcionalidade do acréscimo de 9 meses na pena-base), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e sendo inadmissível, via embargos, a rediscussão da dosimetria e do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração